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Disciplina

Direito e Políticas de Ambiente

Área

Área Científica de Hidráulica, Ambiente e Recursos Hídricos > Ambiente

Activa nos planos curriculares

MEAmbi 2008 > MEAmbi 2008 > 2º Ciclo > Tronco Comum > Direito e Políticas de Ambiente

Nível

Trabalho de Grupo sobre tema a seleccionar de entre os propostos: 40% Exame final, com consulta de bibliografia e apontamentos: 60%

Tipo

Não Estruturante

Regime

Semestral

Carga Horária

1º Semestre

Aula Teórica (T): 2.0 h/semana

Aula de Problemas (PB): 1.5 h/semana

Trabalho Autónomo: 77.0 h/semestre

Créditos ECTS:

Objectivos

Desenvolver nos alunos a compreensão das principais linhas de força e dos processos que determinam a formulação, implementação e avaliação das políticas de ambiente aos níveis nacional, europeu e global, bem como a capacidade de participar nesses processos. Familiarizar os alunos com os documentos jurídicos mais relevantes que, a esses três níveis, estabelecem as políticas de ambiente mais importantes. Princípios fundamentais das políticas de ambiente. Conceito de desenvolvimento sustentável e suas implicações. Economia verde e governança ambiental. As políticas de ambiente no quadro das Nações Unidas: problemas globais e principais Convenções. Política Comunitária de Ambiente: princípios orientadores, programas de acção e principais Diretivas. Política de Ambiente em Portugal: principais áreas das políticas de ambiente e legislação que as consagra.

Programa

1. Políticas de ambiente no quadro internacional: dos primórdios à Conferencia de Estocolmo em 1972 (Conferencia das Nações Unidas sobre Ambiente Humano). Os “limites do crescimento” e o desabrochar das preocupações ambientais. “O Nosso Futuro Comum” e a consolidação das políticas públicas de ambiente. De Estocolmo (1972) ao Rio+20 em 2012 (Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável). Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (2000) e os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (2015). Principais convenções sobre Alterações Climáticas, Biodiversidade, Desertificação, Recursos Hídricos Transfronteiriços, Camada de Ozono. 2. Políticas de Ambiente no quadro da União Europeia: da política de mercado interno à consolidação de uma Politica Comum de Ambiente. Instituições europeias e evolução da Politica Comunitária de Ambiente. Tratados e outros documentos enquadradores. Principais Directivas, nomeadamente nas áreas de Clima e Energia, Prevenção e Controlo Integrado de Poluição, Água e Responsabilidade Ambiental. Programas de Ação em Matéria de Ambiente: o 7º Programa de Ação (2013-2020). 3. Políticas de Ambiente a nível Nacional: evolução e tendências atuais. Constituição e Lei de Bases do Ambiente. Instrumentos das políticas de ambiente, nomeadamente de comando e controlo e económicos. Principais áreas das políticas de ambiente e correspondentes documentos jurídicos e de planeamento (ar, água, solos, resíduos, conservação da natureza e biodiversidade, controlo integrado da poluição, impactes ambientais e avaliação ambiental estratégica). Relação com o ordenamento jurídico comunitário e com as convenções internacionais.