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Disciplina

Direito Administrativo e Comercial no Transporte de Mercadorias

Área

Área Científica de Sistemas Urbanos e Regionais > Planeamento e Políticas de Transportes

Activa nos planos curriculares

DFATVC2006 > DFATVC2006 > 3º Ciclo > Transporte de Mercadorias > Opções > Direito Administrativo e Comercial no Transporte de Mercadorias

Nível

Os estudantes devem prestar os seguintes tipos de provas: a) Trabalho de projecto em grupo de 2-3 estudantes - 40% de peso na nota final. b) Exame escrito individual – 60% de peso na nota final Em qualquer destas provas a nota mínima para evitar reprovação é 8.0 valores. Para assegurar aprovação na disciplina a nota ponderada das duas avaliações deve ser igual ou superior a 10 valores

Tipo

Não Estruturante

Regime

Semestral

Carga Horária

1º Semestre

Aula Teórica (T): 2.0 h/semana

Orientação Tutorial (OT): 1.0 h/semana

Trabalho Autónomo: 84.0 h/semestre

Créditos ECTS:

Objectivos

Compreender os conceitos fundamentais de: a) Técnicas para tratamento de problemas comerciais de foro nacional e internacional envolvendo contratos de transporte de mercadorias. b) Comparação de quadros legais e percepção de semelhanças e diferenças que permitam identificar barreiras e/ou oportunidades de negócio. c) Análise dos princípios legais que decorrem dos vários instrumentos que suportam as relações contratuais. d) Mecanismos de aplicação da legislação administrativa e comercial na resolução de problemas práticos complexos

Programa

a) Estruturas legais e regulamentares para o transporte de mercadorias por ar, mar, ferrovia, estrada, vias navegáveis; b) Convenções internacionais como fonte de direito; c) Gestão de contratos: tipos de contrato; elementos do contrato; direitos das partes; obrigações entre compradores e vendedores; d) Contrato multi-agente; e) Configuração económica dos contractos: contractos FOB e CIF; f) O conceito de integrador de carga e o ajuste das obrigações contratuais; g) Seguros: interesses seguráveis e questões de responsabilidade civil e criminal; h) A carta de porte como documento de transporte; i) Gestão de reclamações e indemnizações de bens materiais e imateriais; j) Conflitos legais e interesses dos “stakeholders”: jurisdicção sobre acordos comerciais com elementos contractuais estrangeiros; interpretação de leis além fronteiras (insolvencia, arbitragem, etc) k) Problemas legais e contractuais com o transporte combinado; l) Responsabilidades dos operadores de terminais em negócio nacional e internacional; m) Responsabilidade do transitário ou despachante de carga versus responsabilidade do operador.