Decreto-Lei 152-97

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Decreto-Lei 236-98

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Decreto-Lei 506-99 e 261-2003

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Decreto-Lei 243-2001

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Directiva 2000-60-CE

• Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

• Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho