Dissertação

Notificações de violações de dados, a mudança de paradigma com o regulamento geral de proteção de dados EVALUATED

As violações de dados são incidentes de segurança que evidenciam a colisão com o direito fundamental à proteção de dados (cf. n.º 1 do artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e n.º 1 do artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), que merecem uma abordagem própria. Estando consciente desta problemática, o legislador europeu verteu esta preocupação no novo quadro legislativo da proteção de dados pessoais, acentuando a responsabilidade e a transparência. Nesse sentido, uma das principais inovações do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, doravante RGPD) consiste na obrigação de os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais notificarem as autoridades competentes – e nalguns casos, os titulares de dados afetados – relativamente a determinadas violações de dados pessoais. Todavia, pese embora o RGDP contenha algumas diretrizes quanto a estas notificações no que concerne ao prazo, à autoridade de controlo competente, aos casos em que é também necessário notificar os titulares dos dados afetados, etc. (cf. Artigos 33.º e 34.º do RGPD), este diploma é omisso quanto às comunicações internas e externas necessárias para a deteção, reporte, mitigação de efeitos adversos, para que a notificação de violações de dados pessoais ocorra dentro do prazo de 72 horas após a tomada de conhecimento das mesmas pelo responsável pelo tratamento. É para tal reflexão que este trabalho pretende contribuir, buscando-se a definição de boas práticas e cadeias de comunicação que promovam as notificações de violações de dados, nos termos previstos no RGPD.
violações de dados pessoais, RGPD, proteção de dados

dezembro 28, 2018, 14:30

Publicação

Obra sujeita a Direitos de Autor

Orientação

ORIENTADOR

Maria Luísa Alves da Silva Neto Teixeira Botelho

Faculdade de Direito, Universidade do Porto

Professor Associado

ORIENTADOR

Filipa Urbano Calvão

Universidade Católica Portuguesa, Porto

Professor Associado

ORIENTADOR

Carlos Manuel Costa Lourenço Caleiro

Departamento de Matemática (DM)

Professor Associado