Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto

Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.

Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto

Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto.

DL n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (altera o DL n.º 380/99, de 22 de Setembro e republica-o em anexo).

Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro

Regime jurídico da urbanização e da edificação (altera o DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro e republica-o em anexo).

P 216-B/2008, de 3 Março

Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.