Ordenamento do Território e Urbanismo
· Lei 31/2014, de 30 de Maio - Lei de Bases da Política pública de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo (revoga a Lei 48/98, de 11 de Agosto)
· DL 80/2015, de 14 de Maio- Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (revoga o DL 380/99, de 22 de Setembro)
· D. Reg. 9/2009, de 29 de Maio - Conceitos técnicos nos domínios do Ordenamento do Território e Urbanismo a utilizar nos IGT
· D. Reg. 10/2009, de 29 de Maio - Cartografia a utilizar nos IGT
· D. Reg. 15/2015, de 19 de Agosto - Critérios de classificação e de reclassificação do solo (revoga o D. Reg. 11/2009, de 29 de Maio)
Áreas Urbanas de Génese Ilegal - AUGI
· Lei 91/95, de 2 de Setembro - Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
· Lei 70/2015, de 16 de Julho - Quinta alteração à Lei 91/95, de 2 de Setembro sobre as áreas urbanas de génese ilegal
Administração Pública Central e Local
. Lei 73/2013, de 3 de Setembro - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
· Lei 159/99, de 14 de Setembro -Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
· Lei 169/99, de 18 de Setembro - Quadro de competências das autarquias locais e regime jurídico de funcionamento dos respectivos órgãos
· Lei 45/2008, de 27 de Agosto - Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal.
Expropriações
· Lei 168/99, de 18 de Setembro - Código das Expropriações
· Lei 56/2008, de 4 de Setembro - Altera a Lei 168/99 e republica o Código em anexo.
Urbanização e Edificação
· DL 555/99, de 16 de Dezembro - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
· DL 136/2014, de 9 de Setembro - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - RJUE (altera o DL 555/99, de 16 de Dezembro e republica-o em anexo)
· Portaria 216-B/2008, de 3 de Março - Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva
· Portaria 113/2015, de 22 de Abril - Elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE
Reabilitação Urbana
· DL 307/2009, de 23 de Outubro - Regime Jurídico de Reabilitação Urbana
· Lei 32/2012, de 14 de Agosto - Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (altera o DL 307/2009, de 23 de Outubro e republica-o em anexo)