Programa

Direito do Território e do Urbanismo

Mestrado Bolonha em Ordenamento do Território e Urbanismo

Programa

A Administração Pública e o Direito Administrativo. Conceito, objecto e natureza do Direito do Urbanismo. Disciplinas jurídicas afins do Direito do Urbanism. A Constituição e o urbanismo: Cooperação entre o Estado e as autarquias locais; o princípio do planeamento; o princípio da participação dos particulares em planeamento. O regime jurídico dos planos territoriais. A execução dos planos. Tendências emergentes do planeamento territorial: a flexibilização do conteúdo das normas dos planos e a simplificação dos respectivos procedimentos de adopção; a contratualização do planeamento. Os instrumentos jurídicos da política dos solos e da habitação. A expropriação por utilidade pública. Conceitos fundamentais sobre a urbanização e a edificação. Formas de procedimento de operações urbanísticas. A execução de operações urbanísticas e a sua fiscalização. As medidas de tutela da legalidade urbanística.