Descrição:

Aprofundar o conhecimento da terminologia e conceitos jurídicos, bem como do quadro organizativo da Administração Pública. Estudar os principais institutos jurídicos do Direito do Urbanismo e do Ordenamento do território: plano; licença e autorização de operações urbanísticas; contratos urbanísticos; expropriação por utilidade pública, avaliação de impactes ambientais, condicionantes ambientais. Facilitar a participação futura em equipas interdisciplinares na área do urbanismo, nas quais o discurso jurídico se encontra inevitavelmente presente, nem que seja através da aplicação de legislação. O ensino da disciplina procurará combinar as vertentes teóricas e práticas da matéria, de modo a que a exposição de temas seja sempre acompanhada da explicação sobre a respectiva relevância prática.