Bibliografia
Principal
- Introdução ao Direito Administrativo: Caupers, J. 2000 5.ª edição, Âncora Editora, Lisboa.
- Manual de Direito do Urbanismo: Correia, A. 2001 Almedina, Coimbra
- Direito do Urbanismo. Relatório: Garcia, M.G. 1999 Lex, Lisboa
- A dinâmica jurídica do planeamento territorial. A alteração, a revisão e a suspensão dos planos: Miranda, J. 2002 Coimbra Editora, Coimbra
- Direito do Ambiente : Condesso, F.R. 1994 Almedina, Coimbra