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Disciplina

Direito

Área

Área Científica de Estratégia e Organização > Estratégia e Organização

Activa nos planos curriculares

LEGI 2006 > LEGI 2006 > 1º Ciclo > Competência Transversal > Direito Empresarial

Nível

Dois testes, nas aulas, 60% e 6 trabalhos individuais 40%. Repescagem dos dois testes em data da época de exames.

Tipo

Não Estruturante

Regime

Semestral

Carga Horária

1º Semestre

Aula Teórica (T): 2.0 h/semana

Créditos ECTS:

Objectivos

Informação sobre as implicações do Direito na actividade empresarial. Empresa observada pelo prisma jurídico nas suas diversas manifestações, procurando criar uma percepção das múltiplas questões que se colocam na sua formação, organização e actividade. Consciencialização dos alunos para a multiplicidade de questões colocadas pela ordem jurídica, nomeadamente sobre Direito de Empresas, Direito Comercial e Direito do Trabalho. Apresentação de algumas soluções.

Programa

A especificidade jurídica da empresa, empresário e engenheiro. A junção de funções: engenheiro - empresário em nome individual. Sociedades comerciais: tipos de sociedades, regimes jurídicos particulares das sociedades por quotas e das sociedades anónimas. A empresa e as negociações empresa - empresa e empresa – indivíduo. O negócio jurídico, a declaração e a vontade. As garantias das obrigações. Noções em matéria de responsabilidade civil, com particular incidência no regime jurídico da responsabilidade civil do produtor por vícios do produto fabricado. Alguns contratos mais correntes: contrato de compra e venda, arrendamento comercial, locação financeira, contrato de agência, franchising, contratos de assistência técnica e de transferência de tecnologia. A empresa e a forma de se financiar. A empresa e a forma de pagar: cheque. letra. livrança. Dinheiro cartão e pagamentos internacionais. A empresa e as relações laborais: contratos individuais de trabalho.