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Disciplina

Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território

Área

Área Científica de Sistemas Urbanos e Regionais > Governação e Gestão do Território

Activa nos planos curriculares

MUOT 2009 > MUOT 2009 > 2º Ciclo > Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território

MET 2006 > MET 2006 > 2º Ciclo > Ciências Sociais e Economia > Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território

Nível

A avaliação de conhecimentos é realizada com base nos seguintes elementos: Avaliação do Trabalho Prático individual - 50% da Nota Final; Avaliação Exame Escrito (EE) - 50% da Nota Final;

Tipo

Não Estruturante

Regime

Semestral

Carga Horária

1º Semestre

Aula Teórica (T): 2.0 h/semana

Trabalho Autónomo: 56.0 h/semestre

Créditos ECTS:

Objectivos

1-Sensibilização para as questões e objectivos essenciais do direito do urbanismo e do ambiente; 2-Compreensão do enquadramento normativo da definição de políticas urbanísticas; 3-Conhecimento dos instrumentos jurídicos de apoio à execução de políticas urbanísticas.

Programa

1.Introdução: o procedimento administrativo; a estrutura do ordenamento jurídico; as fontes normativas; a Administração Pública; 2.O direito do urbanismo: problemáticas essenciais; objecto e estrutura da legislação urbanística; 3.O sistema de gestão territorial: a política de OT / urbanismo; níveis de actuação e articulação de atribuições; tipos de instrumentos de gestão territorial; efeitos dos IGT; a articulação entre os diversos IGT; 4.Vinculações externas ao sistema de gestão territorial: os regimes legais relativos ao uso do solo; as servidões administrativas; as normas de edificação; 5.A elaboração dos instrumentos de gestão territorial; a avaliação da execução dos IGT; a gestão participativa; suspensão / alteração / revisão; as medidas cautelares; 6.A política de solos e a execução dos planos: o direito de propriedade do solo; as garantias de tratamento igualitário; a expropriação; os sistemas e instrumentos de execução dos planos; os instrumentos de actuação previstos na Lei dos Solos e em lei especial; 7.O licenciamento e autorização de operações urbanísticas: - tipos de operações urbanísticas: sujeição a licenciamento; o procedimento de licenciamento; condições especiais de licenciamento das diversas operações urbanísticas; 8.As garantias dos cidadãos; 9.A tutela da legalidade urbanística: a fiscalização; a responsabilidade (civil/ disciplinar / contra-ordenacional / penal); as medidas cautelares; a reposição da situação legalmente devida.

Metodologia de avaliação

A avaliação de conhecimentos é realizada com base nos seguintes elementos: Avaliação do Trabalho Prático individual - 50% da Nota Final; Avaliação Exame Escrito (EE) - 50% da Nota Final;