Dissertação
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA VIDEOVIGILÂNCIA FACE AO NOVO REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS EVALUATED
O presente texto é fruto de investigação desenvolvida no campo dos direitos fundamentais dos cidadãos, em particular, no que concerne à proteção de dados pessoais. Hodiernamente, apesar da legislação nacional portuguesa acautelar cuidados especiais em matéria de proteção de dados pessoais, constata-se que, face à recente aprovação, pela União Europeia, do «Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados», todos os Estados-Membros terão de cumprir regras mais apertadas. Neste contexto, pretende-se dar resposta à seguinte pergunta: à luz do «Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados» e no âmbito do tratamento de dados pessoais obtidos com recurso a sistemas de videovigilância, em espaços privados, quais as principais alterações aplicadas aos titulares dos dados, em particular no contexto laboral, que medidas devem os responsáveis destes tratamentos adotar e quais as necessidades de legislação complementar a que o Estado Português deve responder? No final, com o foco principal na proteção de dados pessoais no contexto laboral e face à constatação depreendida pela investigação realizada, são apresentadas duas propostas que visam contribuir para colmatar as lacunas existentes quanto à regulação do tratamento de dados pessoais obtidos com recurso a sistemas de videovigilância em espaços privados.
dezembro 27, 2017, 12:0
Publicação
Obra sujeita a Direitos de Autor
Orientação
ORIENTADOR
José Alexandre Guimarães Sousa Pinheiro
Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
Professor Auxiliar
