Disciplina Curricular
Cibercrime Cib
Mestrado Bolonha em Segurança de Informação e Direito no Ciberespaço - MSIDC2014
Contextos
Grupo: MSIDC2014 > 2º Ciclo
Período:
Peso
7.5 (para cálculo da média)
Objectivos
A Lei n.º 109/09 (Lei do Cibercrime) transpôs para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro relativa a ataques contra sistemas de informação e adaptou o direito interno à Convenção sobre Cibercrime. São objetivos do presente curso fornecer uma visão pormenorizada e crítica da Lei do Cibercrime, quer no plano substantivo (crimes informáticos), quer no plano adjetivo (normas processuais).
Programa
1. A Lei do Cibercrime; 2. A falsidade informática; 3. A burla informática (artigo 221.º do Código Penal); 4. O dano relativo a programas e outros dados informáticos; 5. A sabotagem informática; 6. O acesso ilegítimo; 7. A interceção ilegítima; 8. Normas processuais.
Metodologia de avaliação
Relatório escrito.