Regime Jurídico de Urbanização e da Edificação: Aplicação nas Autarquias Locais Aplicação nas Autarquias Locais EVALUATED

Detalhes: A agilização e simplificação pretendidas com o Regime Jurídico de Urbanização e de Edificação não foram conseguidas, apesar das diversas alterações que sofreu desde a sua unificação em 1999, última das quais através da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. Importa, por isso, perceber os motivos que conduzem à ineficácia deste diploma, já que através do controlo das operações urbanísticas se faz garantir as disposições dos Planos Municipais do Ordenamento do Território. Para o efeito foram analisadas diversas temáticas, através da interpretação de dados estatísticos, da análise do enquadramento legal, da pesquisa bibliográfica e dos resultados de inquéritos realizados (no âmbito do presente trabalho) a funcionários de uma autarquia (Sintra), que intervêm directamente nos procedimentos de controlo urbanístico, e foi possível deslindar quais os factores, para além da redacção do RJUE, com influência na sua aplicação. A identificação desses factores permitiu determinar as consequências dos mesmos, concluindo-se que a eficácia do presente diploma estará condicionada: à implementação efectiva dos Instrumentos de Gestão do Território, com actuação ao nível local; à reestruturação da administração pública, através dos seus recursos humanos e implementação de novas tecnologias de informação; e à responsabilização efectiva dos particulares. Por fim, definem-se Linhas Orientadoras e Propostas de Intervenção, de carácter abrangente, adaptadas à realidade, que pretendem ser um contributo para a formulação efectiva de soluções que garantam a eficácia do RJUE.

Discussão: outubro 27, 2009, 10:0

Orientação

AUTOR

Elisabete da Fonseca Osório dos Reis (ist143164)

ORIENTADOR

Maria Beatriz Marques Condessa

Departamento de Engenharia Civil e Arquitectura (DECivil)

Professor Auxiliar