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Dissertação

O código do imposto municipal sobre imóveis e reforma no sistema tributário patrimonial português EVALUATED

Detalhes: O sistema de tributação patrimonial predial tem uma importância muito relevante na economia de um pais e no caso português foi alvo de uma reforma que interfere diretamente com a dinâmica do setor da construção e reabilitação. Esta reforma da tributação patrimonial predial está diretamente relacionada com o valor patrimonial tributário obtido por um sistema de avaliação em massa criado para o efeito regulado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), e com outros códigos com especial relevo para o Código do Imposto sobre as transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), mas também com o Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS), o Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Coletivas (CIRC), o Código do Imposto de Selo (CIS), o Estatuto de Benefícios Fiscais (EBF), e o Código do Notariado (CN) e outros regulamentos sem natureza tributária como Código Civil e o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). A criação de um código desta natureza (CIMI) é um processo complexo e tendo em conta o peso significativo que este e outros códigos têm na economia de um país justifica-se fazer um levantamento da aplicabilidade e impactos que esta reforma trouxe. O estudo passa pela interpretação da estrutura técnica do CIMI na área dos prédios urbanos, um levantamento dos artigos relacionados com mercado imobiliário nos códigos e comentar os impactos que este sistema de avaliação em massa e as mudanças nos regulamentos introduziram.
Keywords: Valor Patrimonial Tributário, Reforma da Política Tributária, Regulamentos Tributários, Mercado Imobiliário, Reabilitação.

Discussão: novembro 30, 2015, 11:0