Dissertação
ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS E O REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, D.L. N.º 59/99 DE 2 DE MARÇO EVALUATED
Em 29 de Janeiro de 2008 foi publicado o Decreto-Lei n.º 18/2008 que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP). Com um âmbito de aplicação que se estende a toda a contratação pública, ao nível da sua formação, e a todos os contratos públicos de natureza administrativa, ao nível da sua execução, o CCP revogou, entre outros, o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março. Do abandono da instalada tricotomia de qualificação de empreitadas à implementação de um novo regime de controlo de custos das empreitadas, passando pela alteração do regime de reclamação de erros e omissões e pela desmaterialização dos procedimentos, o CCP revolucionou princípios vigentes e consagrados há cerca de quarenta anos na promessa de reduzir a ocorrência das habituais derrapagens de custos e prazos nas obras públicas. Com o auxílio de uma empresa do sector da construção foi desenvolvida uma análise extensiva de comparação da óptica e conteúdo destes dois diplomas tão distintos ao nível da formação e execução dos contratos de empreitada. Resultou dessa análise esta dissertação onde, com uma linguagem simples e acessível, é possível conhecer o conteúdo do CCP e entender as alterações por ele introduzidas.
outubro 30, 2009, 9:0
Publicação
Obra sujeita a Direitos de Autor
Orientação
ORIENTADOR
Francisco José Loforte Teixeira Ribeiro
Departamento de Engenharia Civil e Arquitectura (DECivil)
Professor Associado